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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2020

LEI 14.058, DE 17-9-2020
(DO-U DE 18-9-2020)
Alterada pela Lei 14.075, de 22-10-2020
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE
PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – Pagamento


MP sobre operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante da conversão, com alteração, da





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