Informativo 44 - Página 0 - Ano 2020
LEI 14.075, DE 22-10-2020
(DO-U DE 23-10-2020)

POUPANÇA SOCIAL DIGITAL – Criação

MP que dispõe sobre a conta poupança social digital é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio deste Ato, resultante do projeto de lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 982, de 13-6-2020, dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital, bem como altera a






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