Informativo 46 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 905, DE 11-11-2019
(DO-U DE 12-11-2019)
– Republicação dos artigos 23, 24, 25 e 53 no DO-U, Edição Extra, de 12-11-2019 –
Prorrogada pelo Ato 4 CN, de 11-2-2020
Revogada pela Medida Provisória 955, de 20-4-2020
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 127 CN, de 28-9-2020
– Republicação dos artigos 23, 24, 25 e 53 no DO-U, Edição Extra, de 12-11-2019 –
Prorrogada pelo Ato 4 CN, de 11-2-2020
Revogada pela Medida Provisória 955, de 20-4-2020
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 127 CN, de 28-9-2020
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