Informativo 40 - Página 0 - Ano 2020
ATO DECLARATÓRIO 127 CN, DE 28-9-2020
(DO-U DE 29-9-2020)
(DO-U DE 29-9-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada a vigência da MP que instituiu o contrato verde e amarelo e alterou a CLT
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 905
Área exclusiva do cliente 