Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
MEDIDA PROVISÓRIA 894, DE 4-9-2019
(DO-U DE 5-9-2019)
Prorrogada pelo Ato 63 CN, de 24-10-2019
Convertida na Lei 13.985, de 7-4-2020

PENSÃO ESPECIAL – Concessão

Governo institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia






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