Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
ATO 63 CN, DE 24-10-2019
(DO-U DE 25-10-2019)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação

Prorrogada MP que instituiu pensão especial destinada a crianças com microcefalia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 894






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