AVISO PRÉVIO - Não Incidência de Juros

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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA 99.014 COSIT, DE 18-10-2016

(DO-U DE 27-3-2017)
Reformada pela Solução de Consulta 362 Cosit, de 10-8-2017

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO – Não Incidência

Cosit esclarece a não incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado

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