SOLUÇÃO DE CONSULTA 362 COSIT, DE 10-8-2017 (DO-U DE 18-8-2017)
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO – Não Incidência
Cosit esclarece incidências de INSS e compensação de crédito relativo à CPP
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.