Informativo 34 - Página 0 - Ano 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA 362 COSIT, DE 10-8-2017
(DO-U DE 18-8-2017)
(DO-U DE 18-8-2017)
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO – Não Incidência
Cosit esclarece incidências de INSS e compensação de crédito relativo à CPP
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.
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