Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA INTERMINISTERIAL 3 MS-MTPS, DE 10-5-2016
(DO-U DE 12-5-2016)
Revogada pela Portaria Interministerial 16 MTP-MS, de 16-3-2022
(DO-U DE 12-5-2016)
Revogada pela Portaria Interministerial 16 MTP-MS, de 16-3-2022
AUXÍLIO-DOENÇA – Concessão do Benefício
Perícia para concessão e manutenção do auxílio-doença poderá ser feita por médico do SUS
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