PORTARIA INTERMINISTERIAL 16 MTP-MS, DE 16-3-2022 (DO-U DE 18-3-2022)
SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – Perícia Médica
Auxílio-doença: revogada norma que dispõe sobre perícia realizada por médico do SUS O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência e o MS – Ministério da Saúde, por meio do referido Ato, revogam a