Governo institui o Programa "Refaz 2019" para regularização de débitos de ICMS
O governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz 2019).
Instituído por meio do Decreto 54.853, de 5-11-2019, o Refaz 2019 é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas.
Serão 4 modalidades para renegociação dos débitos:
• Regra 90/90 - quitação de todos os débitos (inclusive em discussão administrativa, judicial e parcelados);
• Regra 60/60 - quitação selecionada de débitos;
• e mais 2 opções de parcelamento: com entrada mínima de 15%; e com entrada inferior a 15%.
Podem aderir ao programa os devedores de ICMS com débitos fiscais vencidos até 31-12-2018.
O período para adesão é de 6-11 a 13-12-2019.
Clique aqui e confira um resumo de todas as regras.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |