Portaria disciplina pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-7, a Portaria Conjunta 49 INSS-SRGPS-MPS, de 4-7-2024, que disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária para estabelecer, dentre outros, que caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 dias que antecedem a DCB - Data de Cessação do Benefício solicitar a prorrogação do benefício, devendo observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for:
- menor ou igual a 30 dias, a avaliação será agendada com a DCA - Data de Cessação Administrativa, quando for o caso; e
- maior que 30 dias, o benefício será prorrogado por 30 dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada DCB - Data de Cessação do Benefício.
Caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS - Agência da Previdência Social de manutenção do seu benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou da Central 135.
O referido Ato também dispôs, que ficam convalidadas as prorrogações de benefícios realizadas nos moldes da Portaria Conjunta 38 INSS-SRGPS-MPS/2023, no período entre 1 -7-2024 até a 5-7-2024.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |