Decreto disciplina exigências para habilitação ao Reidi
O Decreto 10.100/2019, publicado na edição de hoje, 7-11, do Diário Oficial da União, estabelece que a habilitação ou a co-habilitação ao Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:
– à entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, nos doze meses anteriores ao pedido;
– aos impostos e às contribuições administrados pela Receita Federal; e
– à matrícula perante o INSS, quando obrigatória.
O Reidi suspende a exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços destinados a obras de infraestrutura nos setores de transportes, energia, saneamento básico e irrigação, quando adquiridos por pessoas jurídicas beneficiárias deste Regime.
O Decreto 10.100 altera o Decreto 6.144/2007.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |