Ministério reabre prazo para envio de informações sobre incentivos de inovação tecnológica
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), através da Portaria 4.232/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27-8, reabre, excepcionalmente, para 31-10-2019, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), das informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por meio do Formulário eletrônico -FORMP&D.
O Guia de Utilização do Sistema está disponível no MCTIC em http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/arquivos/Guia-do-Usuario-FORMPD.pdf .
Segundo o MCTIC, as dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o acesso ou preenchimento do formulário, poderão ser esclarecidos abrindo um chamado através do endereço https://suportetecnico.mctic.gov.br/.
A falta dessas informações pode acarretar perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e de ter que recolher o valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados no ano base, nos termos do artigo 24 da Lei 11.196/2005, e do artigo 13 do Decreto 5.798/2006.
Selic | Jun | 0,79% |
IGP-DI | Mai | 0,87% |
IGP-M | Jun | 0,81% |
INCC | Mai | 0,86% |
INPC | Mai | 0,46% |
IPCA | Mai | 0,46% |
Dolar C | 05/07 | R$5,49640 |
Dolar V | 05/07 | R$5,49700 |
Euro C | 05/07 | R$5,95040 |
Euro V | 05/07 | R$5,95330 |
TR | 04/07 | 0,0703% |
Dep. até 3-5-12 |
05/07 | 0,5853% |
Dep. após 3-5-12 | 05/07 | 0,5853% |