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Publicado novo regulamento do Cadastro Positivo

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 25-7, o Decreto 9.936/2019, que mediante revogação da Decreto 7.829/2012, estabelece nova regulamentação da Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, o chamado cadastro positivo.

O histórico de crédito é composto pelo conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento realizadas por pessoa natural ou jurídica.

A disponibilização a consulentes do histórico de crédito do cadastrado, pelo gestor de banco de dados, fica condicionada à autorização, prévia e específica, do cadastrado. A autorização também se aplica aos bancos de dados em funcionamento em 9-7-2019, data de início da vigência do cadastro positivo compulsório (Lei Complementar 166/2019).

A autorização para disponibilização de histórico de crédito a consulentes deverá ser concedida pelo cadastrado a gestor de banco de dados, em formato físico ou eletrônico, diretamente ou por meio de consulente, conforme o modelo apresentado no Anexo do Decreto. Esta autorização será concedida:
– para cada acesso pelo consulente autorizado; ou
– para acesso pelo consulente autorizado por prazo fixo de até 3 meses, na hipótese de autorização concedida por pessoa natural, ou de até 12 meses, na hipótese de autorização concedida por pessoa jurídica.

Caso o consulente seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a autorização poderá ser concedida por prazo indeterminado, limitado ao período de duração do relacionamento contratual entre a instituição e o cadastrado.

O Decreto 9.936, prevê, dentre outros requisitos mínimos, que o funcionamento dos gestores de bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizado pela Lei 12.414/2011, deverão atender, nos aspectos econômico-financeiros, com patrimônio líquido mínimo de R$ 100.000.000,00, comprovado por meio de demonstração financeira relativa ao exercício mais recente, auditada por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.