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Reforma da Previdência limitada leva problema fiscal para novas gestões

Governo admite restringir proposta a idade mínima de homens e mulheres, regra de transição e menor diferença entre setores público e privado

O governo admitiu na semana passada a possibilidade de uma reforma da Previdência Social mais limitada que a proposta que está no Congresso. Se aprovada essa versão mínima, o problema fiscal será levado para novas gerações.

Entre os pontos principais discutidos entre a equipe econômica e a Presidência da República estão: a adoção de uma idade mínima para homens (65) e mulheres (62), uma regra de transição, e a redução das diferenças entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado.

“Essa proposta mínima será insuficiente para atender as demandas fiscais. E outros governantes terão que fazer um esforço concentrado para aumentar receitas, privatizações, redução das desonerações e incentivos para fechar as contas”, avalia o coordenador do Labifin da Fundação Instituto de Administração (FIA), Roberto Savoia.

Ao mesmo tempo, ele diz, que mesmo essa reforma mínima, se aprovada, será essencial para evitar o pior. “Se dá uma resposta à sociedade de reduzir o abismo de desigualdade entre o setor público e o privado. Sem a reforma, teremos que criar duas CPMFs [o imposto sobre movimentação financeira] por ano”, alerta Savoia.

Dados da Secretaria de Previdência Social confirmam essa diferença. O benefício médio mensal no Regime Geral é de R$ 1.244 e atende 33,8 milhões de pessoas, ao passo que os 3,5 milhões de servidores públicos federais inativos recebem cerca de oito vezes esse valor.

O vice-presidente da SulAmérica Investimentos, Marcelo Mello, lembrou que o mercado financeiro trabalha com o cenário de aprovação da reforma. “O mercado está precificando isso, mesmo que desidratada, com a instituição da idade mínima, será muito importante para determinar os riscos do País”, afirma Mello.

Na visão do vice-presidente, há de 55% a 60% de chances de acontecer a aprovação. “Esse pode ser o gatilho para uma recuperação mais sustentável da economia”, diz o executivo.

Savoia, da FIA, também considerou que as agências internacionais de classificação de risco estão acompanhando a situação fiscal no Brasil. “A nota do País pode ser rebaixada [sem a reforma]”, disse.

Na opinião do professor da Fundação Dom Cabral (FDC), Paulo Vicente, o custo político de aprovação dessas medidas é elevado. “Será impopular, mas necessária. Os políticos não querem comprar uma briga com o funcionalismo, o judiciário, militares e servidores de alto escalão”, identificou.

O professor avisa que os governantes que sucederem a Michel Temer, sem fazer reformas terão apenas três saídas: privatizar; cortar custos; e emitir dinheiro. “Mesmo déficits gigantescos têm limite. Se emite dinheiro volta a hiperinflação. O custo político é menor, mas o econômico é altíssimo”, opinou o especialista.

Já o professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Ulisses Ruiz de Gamboa, observa que nesse cenário de “catástrofe” em que se emitiria dinheiro para pagar as contas, se teria que revogar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A LRF não permite isso. Na realidade, os próximos governos terão que fazer reformas mais aprofundadas. Os estudos já indicavam que mesmo a reforma completa não seria suficiente”, afirma.

Na hipótese de governos fracos, sem apoio para alterar a Constituição, o cenário mais provável é o de falta de dinheiro para pagar aposentadorias e servidores públicos. “É a realidade do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul. Mas no nível nacional como a crise da Grécia, sem dinheiro para o SUS e a segurança pública”, avisa o professor do Mackenzie.

Segundo o relatório de situação previdenciária do primeiro semestre de 2017 relativo aos Regimes Próprios (RPPS) dos servidores estaduais e municipais, são 3,986 milhões de funcionários ativos para 2,011 milhões de inativos, uma média de 1,98 contribuinte por beneficiário.

Em volume financeiro, as contribuições e aportes somaram R$ 94,10 bilhões em receitas para R$ 160,87 bilhões em despesas. Ou seja, um déficit de R$ 66,77 bilhões no período nas esferas estaduais e locais.

No governo federal, o déficit esperado para 2017 é superior a R$ 180 bilhões, e o rombo para 2018 é previsto em R$ 202 bilhões. Nas contas do Ministério do Planejamento, 57% de todo o orçamento é destinado para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Para minimizar a situação para o próximo ano, uma das medidas discutidas é a elevação da contribuição previdenciária dos servidores federais, de 11% para 14%. “Haverá resistência do funcionalismo, mas o problema precisa ser enfrentado”, diz Savoia.

Teto de 2 mínimos

Enquanto o tempo corre contra o governo e o Congresso por causa das eleições de 2018, busca-se alternativas para tentar resolver a questão demográfica, que envolve aumento da longevidade da população e a queda da natalidade.

“Num primeiro pilar de proteção social, o governo deve prover a devida assistência até dois salários mínimos. Num segundo pilar, de dois a oito salários, criar a capitalização obrigatória para as novas gerações de trabalhadores [anos 2000], e acima disso, a voluntária como é hoje na previdência aberta e fechada”, aponta como modelo possível, o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luis Carlos Martins. A sugestão valeria apenas para novas gerações.

FONTE: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços