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Regras da Comissão de Valores Mobiliários recebem críticas do setor hoteleiro

O lançamento de hotéis no Brasil vai ficar estagnado se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) levar adiante o plano de exigir das incorporadoras o registro de ofertas no mercado de condo-hotel – sistema por meio do qual um novo empreendimento é financiado pela venda antecipada e pulverizada de apartamentos. É o que afirmam incorporadoras, operadores de hotéis e mesmo investidores.

“A regulamentação da CVM, como está escrita, vai engessar os lançamentos”, disse Luiz Fernando Moura, diretor-executivo da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). A organização representa 34 das maiores empresas de incorporação imobiliária no país. “O condo-hotel é a venda de um imóvel que já tem uma legislação própria com mais de 50 anos”.

O mercado de condo-hotel ganhou popularidade no Brasil a partir dos anos 80, para financiar flats, por causa da falta de crédito imobiliário no país. Por quase três décadas, esse mercado foi regulamentado pelas regras comerciais do setor imobiliário e pelo código de defesa do consumidor. Mas, em 2013, a CVM passou a monitorar o segmento por entender que esse tipo de venda representava oferta de ativo de investimento mobiliário.

A CVM publicou no ano passado uma deliberação que previa a dispensa de registro desde que o vendedor da oferta apresentasse uma série de documentos e seguisse regras de publicidade. Mas, em 2016, o regulador mudou a postura e decidiu exigir um processo completo de registro por entender que havia uma brecha para essas operações escapassem da fiscalização. Foi aberta uma consulta pública, até 8 de fevereiro, para a uma Instrução Normativa.

Segundo o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb), existem no país 635 hotéis com 111 mil quartos, sendo que 99 mil são títulos de investimento coletivo (TIC) hoteleiros – ativo por meio do qual é vendido o condo-hotel. O diretor do Fohb, Orlando de Souza, disse que a recessão afastou a demanda por novos hotéis, mas o quadro foi agravado pela burocracia. “Como está na minuta, a retomada de lançamentos será mais lenta”, disse.

A Associação Brasileira de Investidores de Condo-Hotel, que vai representar quem aplica recursos na compra de apartamentos de hotéis por meio do sistema de condo-hotel, também critica a regulamentação colocada em audiência pela CVM – em especial nos trechos que limitam o universo de aplicadores. Mas a entidade pondera que as regras vão tornar o negócio mais seguro. Segundo a associação, 80% das pessoas que decidem adquirir uma unidade hoteleira desconhecem o mercado.

“Estamos apreciando o assunto, que está em audiência pública. Vamos analisar as sugestões do mercado”, limitou-se a dizer o presidente da CVM, Leonardo Pereira, questionado sobre o assunto em entrevista ao Valor.

Entre as condições propostas pela CVM está a de que o comprador tenha ao menos R$ 1 milhão de patrimônio para aplicar e um histórico anterior de investimento no segmento. “Cada empresa qualifica o comprador para dar crédito a ele. É uma qualificação que cada um tem que fazer para seu cliente”, disse Moura, da Abrainc.

Enquanto o mercado discute as sugestões da CVM, a autarquia dá prosseguimento ao processo sancionador em que acusa a Accor Brasil e a incorporadora SPE Brasil por oferta irregular de investimentos em cotas de empreendimentos hoteleiros. As companhias tinham até o dia 18 de janeiro para apresentarem suas defesas à autoridade do mercado de capitais. O prazo inicial para apresentação dos argumentos era no final de outubro, mas a Accor pediu à autarquia extensão do prazo, o que foi concedido. As empresas não quiseram comentar as defesas.

FONTE: Valor Econômico