Alterada norma que regulamenta a restituição de tributos
A Instrução Normativa 1.661 RFB/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30-9, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2016 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Instrução Normativa 1.661 altera e atualiza, dentre outras, disposições da IN 1.300 relativas à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e à competência para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso de tributos, bem como os procedimento para reconhecimento do direito creditório.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 02/10 | R$5,42990 |
Dolar V | 02/10 | R$5,43050 |
Euro C | 02/10 | R$5,99950 |
Euro V | 02/10 | R$6,00070 |
TR | 01/10 | 0,0977% |
Dep. até 3-5-12 |
02/10 | 0,5718% |
Dep. após 3-5-12 | 02/10 | 0,5718% |