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Esclarecida a retificação da Declaração CBE para ativos não declarados

O Banco Central do Brasil, através do Comunicado 29.789/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 8-8, esclarece que só haverá obrigatoriedade dos residentes no país que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prestar declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), se a ela estiverem obrigados, exclusivamente para as datas-bases de 31-12-2014 e posteriores, sendo desnecessária a declaração retificadora relativa a datas-bases anteriores.