Criado aplicativo para o Microempreendedor Individual
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 128 CGSN/2016, publicada no Diário Oficial da União, de hoje, 18-5, que, mediante alteração da Resolução 94 CGSN/2011, permite que o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) seja emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela Receita Federal.
Dessa forma a Receita aprovou e disponibilizou o APP MEI, nas versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual.
No aplicativo, segundo a Receita, o MEI poderá:
– Consultar informações sobre o CNPJ, situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
– Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);
– Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias);
– Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individual e avaliar o aplicativo.
Veja as funcionalidades do aplicativo aqui
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 01/10 | R$5,45150 |
Dolar V | 01/10 | R$5,45210 |
Euro C | 01/10 | R$6,03260 |
Euro V | 01/10 | R$6,03380 |
TR | 30/09 | 0,0741% |
Dep. até 3-5-12 |
01/10 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 01/10 | 0,5678% |