Marco Civil da internet é regulamentado
O Decreto 8.771/2016, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 11-5, regulamenta a Lei 12.965/2014, que estabelece direitos e deveres para uso da internet no Brasil. A regulamentação se destina aos responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e aos provedores de conexão e de aplicações de internet.
O Decreto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei 12.965.
O Decreto 8.771 entrará em vigor 30 dias contados após 11-5.
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TR | 30/09 | 0,0741% |
Dep. até 3-5-12 |
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Dep. após 3-5-12 | 01/10 | 0,5678% |