Receita Federal atualiza as normas sobre o CNPJ
Na edição do DO-U de hoje, 9-5, foi publicada a Instrução Normativa 1.634 RFB, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A nova IN, que foi objeto de consulta pública no site da Receita Federal no período de 13 a 22-4-2016, traz as seguintes novidades, entre outras:
– os documentos devem ser preenchidos e enviados por meio do Coleta Web, conforme orientações constantes do próprio aplicativo e em Ato Declaratório Executivo da Cocad – Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros;
– o Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros poderá publicar Ato Declaratório para dispensar a apresentação do DBE (Documento Básico de Entrada) ou do Protocolo de Transmissão, no âmbito da Redesim;
– são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada.
Selic | Set | 0,84% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 01/10 | R$5,45150 |
Dolar V | 01/10 | R$5,45210 |
Euro C | 01/10 | R$6,03260 |
Euro V | 01/10 | R$6,03380 |
TR | 30/09 | 0,0741% |
Dep. até 3-5-12 |
01/10 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 01/10 | 0,5678% |