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Comissão permite convênios entre CNA, Contag e ministérios para enquadramento sindical rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que permite que os ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário celebrem convênios com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), com a finalidade de troca de dados e informações que possibilitem o aprimoramento do enquadramento sindical rural.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), ao PL 5249/01, do ex-deputado Max Rosenmann. O texto original do PL 5249/01 altera para 0,035% a alíquota incidente sobre a base de cálculo da Contribuição Sindical Rural (CSR). A relatora também recomendou a rejeição de nove propostas apensadas (PLs 5285/01, 7046/02, 922/07, 1131/07, 4212/12, 6985/02, 5589/09, 5679/13 e 8277/14), com objetivos semelhantes.

Porém, para a relatora, o PL 5249/01 e os apensados não promovem melhorias para o sistema sindical rural brasileiro, nem para os trabalhadores, nem para os empregadores rurais. "Antes de qualquer mudança, entende-se que se deve aprimorar o critério basilar do sistema sindical rural brasileiro: quem emprega e quem não emprega", completou.

Tereza Cristina considera imprescindível o aperfeiçoamento da aplicação do critério de empregabilidade, "para distinguir trabalhador rural de empresário ou empregador rural". Por isso, ela propõe que os ministérios façam convênios com as confederações de agricultores e trabalhadores rurais, para a troca de dados e informações que possibilitem o aprimoramento do enquadramento sindical rural.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Câmara dos Deputados