Aprovadas regras para habilitação de projetos ao programa Mais Leite Saudável
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA publicou no Diário Oficial da União de hoje, 23-12, a Instrução Normativa 45, a fim de estabelecer os procedimentos para habilitação, análise e acompanhamento de projetos de investimento do programa Mais Leite Saudável.
O programa Mais Leite Saudável permite à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins para incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade. Esse benefício foi concedido pela Lei 10.925/2004, com inclusão do artigo 9°-A pela Lei 13.137/2015.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 30/09 | R$5,44750 |
Dolar V | 30/09 | R$5,44810 |
Euro C | 30/09 | R$6,07070 |
Euro V | 30/09 | R$6,07190 |
TR | 27/09 | 0,0700% |
Dep. até 3-5-12 |
30/09 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 30/09 | 0,5678% |