CGSN altera dispositivo que trata do uso de certificação digital para a ME ou EPP
O CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução 125 CGSN, de 8-12-2015, altera a Resolução 94 CGSN/2011, que consolidou as normas relativas ao Simples Nacional devido pelas ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte e pelo MEI - Microempreendedor Individual.
Foi alterado, dentre outros dispositivos, o artigo 72 da Resolução 94 CGSN/2011, para determinar que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital, a partir de 1-1-2017, para empresas com mais de 3 empregados, para cumprimento da entrega:
a) da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
b) do recolhimento do FGTS; ou
c) de declarações relativas ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 30/09 | R$5,44750 |
Dolar V | 30/09 | R$5,44810 |
Euro C | 30/09 | R$6,07070 |
Euro V | 30/09 | R$6,07190 |
TR | 27/09 | 0,0700% |
Dep. até 3-5-12 |
30/09 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 30/09 | 0,5678% |