Alterada norma sobre compensação de tributos
A Receita Federal, em decorrência das alterações contidas na Lei 13.137/2015 e no Decreto 8.533/2015, publicou no Diário Oficial da União de hoje, 6-11, a Instrução Normativa 1.593 RFB/2015 que altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito de sua competência.
A Lei 13.137/2015, regulamentada pelo Decreto 8.533/2015, permite à pessoa jurídica beneficiária do Programa Mais Leite Saudável apurar créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins para incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 30/09 | R$5,44750 |
Dolar V | 30/09 | R$5,44810 |
Euro C | 30/09 | R$6,07070 |
Euro V | 30/09 | R$6,07190 |
TR | 27/09 | 0,0700% |
Dep. até 3-5-12 |
30/09 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 30/09 | 0,5678% |