Governo altera a tributação dos juros sobre o capital próprio e reduz benefícios fiscais
A Medida Provisória 694/2015, publicada em edição extra do Diário Oficial de 30-9, estabelece, ente outras disposições, o seguinte:
─ os juros sobre o capital próprio, a partir de 2016, terão a alíquota do IR/Fonte elevada de 15% para 18% e a sua dedutibilidade ficará limitada à variação pro rata die da TJLP ou a 5% ao ano, o que for menor;
─ ficarão suspensos, no ano de 2016, os benefícios fiscais de exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, relativos à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os artigos 19, 19-A e 26 da Lei 11.196/2005;
─ serão aumentadas para 1,11% e 5,02%, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2016, as alíquotas da Contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, devidas:
a) na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas; e
b) pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas;
─ ficam revogados os incisos III e IV do §15 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 e III e IV do caput do artigo 56 da Lei 11.196/2005 que previam, a partir de 2017, alíquotas reduzidas do PIS e da Cofins sobre os produtos relacionados no tópico anterior.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Set | 0,62% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 27/09 | R$5,44250 |
Dolar V | 27/09 | R$5,44310 |
Euro C | 27/09 | R$6,07270 |
Euro V | 27/09 | R$6,07400 |
TR | 26/09 | 0,0739% |
Dep. até 3-5-12 |
30/09 | 0,5678% |
Dep. após 3-5-12 | 30/09 | 0,5678% |