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25/07/2014 - 09:22

Débito Fiscal - Parcelamento

Aprovados códigos de Darf para o parcelamento de débitos da Lei 12.996

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), através do Ato Declaratório Executivo 24, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 25-7, institui códigos do Darf para o parcelamento de débitos de tributos vencidos até 31-12-2013, reaberto pela Lei 12.996/2014.




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