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RJ: Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE estabeleceu procedimentos relativos ao parcelamento de débitos

A Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE, de 17-07-2014 (DO-RJ de 24-07-2014) disciplinou as disposições previstas no Decreto 44.780, de 7-5-2014, relativamente ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos do imposto inscritos ou não em dívida ativa, com data de vencimento original até 31-12-2013.
O pedido de adesão ao programa especial de pagamento de débitos deve ser apresentado de 1-8 a 30-9-2014.