Leis Complementares 296, 297 e 298 alteram a legislação do Município de Palmas
As Leis Complementares abaixo relacionas, todas publicadas no DO-Palmas de 21-07-2014, alteram a legislação municipal como segue:
Lei Complementar 296, de 3-7-2014 alterou normas relativas ao IPTU - Estas modificações na legislação dispõem sobre o descumprimento das condições, das etapas e dos prazos previstos para parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
Lei Complementar 297, de 3-7-2014 alterou o Código Tributário - Foi modificada a tabela 5 do Anexo IV da Lei Complementar 285, de 13-10-2013, com efeitos desde 1-1-2014;
Lei Complementar 298, de 3-7-2014 institui o Habite-se Social de Moradia Popular - Este instrumento é destinado a isentar, para regularização, das taxas de Habite-se, ISS, e Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o proprietário ou beneficiário de programa habitacional que se enquadrar dentro da faixa de baixa renda.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 17/09 | R$5,50040 |
Dolar V | 17/09 | R$5,50100 |
Euro C | 17/09 | R$6,11420 |
Euro V | 17/09 | R$6,11550 |
TR | 16/09 | 0,0733% |
Dep. até 3-5-12 |
17/09 | 0,5676% |
Dep. após 3-5-12 | 17/09 | 0,5676% |