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23/07/2014 - 17:13

ICMS-MT

Decreto 2.457 de Mato Grosso recepciona a legislação tributária em vigor


O Decreto 2.457, de 22/07/2014 (DO-MT de 22-04-2014) recepcionou os atos normativos que integram a legislação tributária estadual, vigentes em 31-7-2014, elaborados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 6-10-89, considerando a entrada em vigor, a partir de 1-8-2014, do novo RICMS.


 




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