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Lei Complementar 299 de Palmas institui o Programa de Incentivo à Inovação e Desenvolvimento Econômico-Industrial do Município

A Lei Complementar 299, de 03-07-2014 (DO-Palmas de 11-07-2014) institui o Programa de Incentivo à Inovação e Desenvolvimento Econômico-Industrial do Município. O programa será executado por meio da concessão de benefício fiscal, na forma de isenção, no percentual de até 100% do ISSQN, limitados ao prazo máximo de 10 anos, concedida aos estabelecimentos que especifica.