Notícias

Estado de Sergipe efetuou diversas alterações na legislação tributária

O Estado de Sergipe fez diversas alterações na legislação tributária relacionadas com o ICMS, todas publicadas no DO-SE de 11-07-2014, a saber:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 9-7-2014 - Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo - Este valor deve ser utilizado para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS nos meses de abril e maio de 2014;
PORTARIA 447 SEFAZ, DE 9-7-2014 - Fazenda dispõe sobre dispensa do pagamento da antecipação tributária - Esta Portaria estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação;
DECRETO 29.834, DE 10-7-2014 - Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos - Esta modificação no Decreto 24.821, de 19-11-2007, que podem ser parcelados os débitos relativos ao ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013;
DECRETO 29.833, DE 10-7-2014 - Estado introduz alterações no RICMS - Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado;
DECRETO 29.832, DE 10-7-2014 - Introduzidas alterações no Processo Administrativo Fiscal - Foram modificados dispositivos do Decreto 29.803, de 29-4-2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa Estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária;
DECRETO 29.831, DE 9-7-2014 - Regulamento do ICMS sofre diversas alterações - Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre diversos benefícios fiscais;
DECRETO 29.830, DE 9-7-2014 - Alteradas regras relativas aos contribuintes atacadistas - Foram introduzidas modificações no Decreto 22.958, de 8-10-2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista;
DECRETO 29.829, DE 9-7-2014 - Estado dispõe sobre operações relativas ao fornecimento de fármacos e medicamentos - Este Decreto estabelece disciplina relativa ao ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária, referente ao período de 23-4-2010 a 31-5-2013, no fornecimento aos órgãos da Administração Pública.