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Decreto 8.192 de Goiás concedeu isenção do ICMS s/óleo diesel utilizado no transporte coletivo nas condições especificadas

Através do Decreto 8.192, de 16-06-2014 (DO-GO Suplemento de 16-06-2014) foi concedida isenção do ICMS sobre o óleo diesel utilizado no transporte coletivo. A isenção se aplica nas operações internas com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC.
Foi alterado o Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE.