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12/06/2014 - 22:28

ICMS - MG

Decreto 46.537 de Minas Gerais alterou normas que tratam do pagamento de débito tributário



O Decreto 46.537, de 11-06-2014 (DO-MG de 12-06-2014) alterou normas que tratam do pagamento de débito tributário inscrito em  dívida ativa e remissão de seus juros e multas,





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