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RJ: Decreto 44.840 estabeleceu normas para o controle da legalidade na inscrição de débito não tributário na dívida ativa

O Decreto 44.840, de 10-06-2014 (DO-RJ de 11-06-2014) dispôs sobre controle da liquidez e certeza dos débitos estaduais não tributários remetidos para inscrição em dívida ativa, que poderá ser feito por amostragem ou por requerimento do devedor interessado, conforme especificado.