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Decreto 40.781 de Pernambuco alterou regras relativas às operações com açúcar

O Decreto 40.781, de 05-06-2014 (DO-PE de 06-06-2014) modificou o Decreto 21.755, de 8-10-99, dispondo sobre o ICMS a recolher nos períodos que especifica, pelos fabricantes beneficiados com a concessão de crédito presumido, com efeitos desde 1-5-2014.