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05/06/2014 - 16:09
Outros Assuntos Estaduais - PB
PB: Lei 10.323 dispôs sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários
A Lei 10.323, de 03-06-2014 (DO-PB de 05-06-2014) dispôs sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários. Esta indenização deve ser paga quando os usuários forem atendidas além do limite máximo de tempo de espera, prevista em lei municipal ou estadual.
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