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MG: Decreto 46.523 concedeu tratamento diferenciado para o serviço de transporte e o armazenamento de álcool no sistema dutoviário

O Decreto 46.523, de 03-06-2014 (DO-MG de 04-06-2014) concedeu tratamento tributário diferenciado para Prestação de Serviço de Transporte e no Armazenamento de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) no Sistema Dutoviário. Fica alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002.