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Medida Provisória 226 da Paraíba alterou regras relativas à remissão e parcelamento de débitos do IPVA

A Medida Provisória 226, de 29-05-2014 (DO-PB de 30-05-2014) introduziu modificações na Lei 10.312, de 16-5-2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais.