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Portaria 1 DIFIS do Pará dispôs sobre a emissão do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do ITCD

A Portaria 1 DIFIS, de 02-06-2014 (DO-PA de 02-06-2014) estabeleceu que a emissão do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do ITCD será feita de forma automatizada pelo Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda, com assinatura digitalizada do titular da Diretoria de Fiscalização.