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27/05/2014 - 18:34

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MA: Lei 10.086 dispôs sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal


A Lei 10.086, de 20-05-2014 (DO-MA de 20-05-2014) determinou que todo estabelecimento que elabore e comercialize produtos no âmbito do Estado do Maranhão, será habilitado pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente.





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