Decretos de Mato Grosso alteram diversos pontos da legislação estadual
Os Decretos abaixo relacionados, todos publicados no DO-MT de 23-05-2014, alteraram diversos pontos da legislação tributária, como segue:
Decreto 2.372, DE 23-5-2014 - Este Decreto regulamenta a Lei 10.027, de 27-12-2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, nas condições que especifica;
Decreto 2.373, DE 23-5-2014 - Esta modificação no Decreto 2.129, de 25-7-86, dispõe sobre os valores das taxas de serviços estaduais relativos aos itens especificados;
Decreto 2.374, DE 23-5-2014 - Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-99 - RICMS-MT, dispõem, em especial, sobre a aplicação do regime de estimativa, com efeitos desde 1-1-2014;
Decreto 2.375, DE 23-5-2014 - Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-99 - RICMS-MT, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 13/09 | R$5,57110 |
Dolar V | 13/09 | R$5,57170 |
Euro C | 13/09 | R$6,17500 |
Euro V | 13/09 | R$6,17680 |
TR | 12/09 | 0,0730% |
Dep. até 3-5-12 |
13/09 | 0,5748% |
Dep. após 3-5-12 | 13/09 | 0,5748% |