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Decreto 27.964 de Recife autoriza o não ajuizamento, a desistência e extinção das execuções fiscais

O Decreto 27.964, de 21-05-2014 (DO-Recife de 22-05-2014) autorizou a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos créditos sejam de até o valor de R$ 1.000,00, nas condições que especifica.