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23/05/2014 - 17:02

ICMS e ISS - DF

DF: Instrução Normativa 2 SUREC alterou ato que obriga os Cartórios de Registro de Imóvel a informar dados relativos aos instrumentos lavrados

A Instrução Normativa 2 SUREC, de 21-05-2014 (DO-DF de 23-05-2014) alterou a Instrução Normativa 1 Surec, de 12-3-2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício, acrescentando itens no Anexo III, conforme especificado neste ato, com efeitos a partir de 1-6-2014.



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