De acordo com a Resolução Conjunta 1 PGM/SMF/SMU as Certidões de Dívida Ativa do Município de Niterói serão protestadas extrajudicialmente
A Resolução Conjunta 1 PGM/SMF/SMU, de 20-05-2014 ( A Tribuna de Niterói de 21-05-2014)
Serão protestadas, extrajudicialmente, pela Procuradoria Geral do Município, as certidões de dívida ativa relativas a débitos tributários e não tributários decorrentes de:
- saldos de parcelamentos descumpridos;
- de valor total igual ou superior a R$ 50.000,00;
- execução fiscal em curso; ou
- valor que não justifique a cobrança judicial.
Os débitos protestados poderão ser quitados em até 12 parcelas, nas condições especificadas.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 13/09 | R$5,57110 |
Dolar V | 13/09 | R$5,57170 |
Euro C | 13/09 | R$6,17500 |
Euro V | 13/09 | R$6,17680 |
TR | 12/09 | 0,0730% |
Dep. até 3-5-12 |
13/09 | 0,5748% |
Dep. após 3-5-12 | 13/09 | 0,5748% |