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21/05/2014 - 09:52

Registro de Empresa

Atividade de desmontagem de veículos é regulamentada



Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-5, a Lei 12.977  que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar.




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