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20/05/2014 - 20:04

ICMS e Outros Tributos

Lei 10.312 da Paraíba introduz alterações nas legislações do ICMS e do IPVA


A Lei 10.312, de 16-05-2014 (DO-PB de 18-05-2014) concede remissão do IPVA e taxas para motocicletas e motonetas, institui parcelamento de débitos de taxas do DETRAN, bem como altera regras relativas às penalidades por infrações do ICMS.




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