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Decreto 38.690 do Município do Rio de Janeiro cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial

O Decreto 36.690, de 16-05-2014 (DO-MRJ de 19-05-2014) cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial, que estabelece medidas para o pagamento de débitos resultantes da ocupação de imóveis municipais cobrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário, não inscritos em dívida ativa.