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Veja os procedimentos a serem observados pelos optantes do MEI no que se refere ao ICMS e/ou ISS

Nesta Orientação, analisamos as regras aplicáveis ao MEI – Microempreendedor Individual, no que se refere às obrigações relacionadas aos contribuintes do ICMS e/ou ISS.
Para enquadramento como MEI, o empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas, auferir receita bruta no ano anterior de até R$ 60.000,00 e ser optante do Simples Nacional, entre outras condições.
Cabe esclarecer que as regras gerais para ingresso no sistema de recolhimento de valores fixos mensais para microempreendedores individuais foram abordadas na Orientação de "Opção pelo Simei".